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Lei Complementar 46/2007

Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Itaporanga, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e da Lei Orgânica do Município de Itaporanga.

 
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Lei Complementar 46/2007
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09 de MARÇO de 2017
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