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- Portaria 350 de 27/07/2017

PORTARIA nº. 350 DE 27 DE JULHO DE 2017.

 

 

 

Dispõe sobre a decisão de Recurso Hierárquico interposto no Processo Administrativo nº. 04/2017 e dá outras providências.

 

 

VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:

 

Considerando a decisão do Recurso Hierárquico acostado nos autos de Processo Administrativo nº. 04/2017, iniciado pela Portaria nº 156/2017, no qual o recurso foi julgado parcialmente procedente com relação ao indiciado E.L.A., RG º. 23.336.503-5, lotado no cargo de Motorista;

 

Considerando o art. 155, da Lei Complementar nº 003/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica convertido à pena de suspensão de 5 (cinco) dias de Suspensão em pena de Advertência ao servidor municipal E.L.A., RG º. 23.336.503-5, lotado no cargo de Motorista, nos termos do art. 128, I, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

                                    Prefeitura Municipal de Itaporanga, 27 de julho de 2017.

 

 

 

 

VILSON APARECIDO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

VALDIR A. A. LEME

Diretor Jurídico e Administrativo

 

 

 

 

 


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