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- Decreto 3030 de 02/10/2017

 

 

DECRETO Nº 3.030 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

 

 

“Dispõe sobre serviços de reformas particulares no Cemitério Municipal – João Paulo II, e dá outras providências”.

 

 

VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais de seu cargo;

 

 

Considerando a necessidade de a Administração Pública exercer suas atividades respaldando-se no princípio do interesse publico;

 

Considerando a necessidade do Poder Executivo gerenciar os trabalhos administrativos de maneira a atender as necessidades da população;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica determinado que os trabalhos realizados por prestadores de serviços particulares no Cemitério Municipal - João Paulo II, para fins de reformas, construção de túmulos e outras obras, poderão ser realizados até a data de 15 de outubro, anualmente.

 

Parágrafo Único. Não será permitido em hipótese alguma à realização dos trabalhos descritos no caput após a data determinada.

 

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                         Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

Prefeitura Municipal de Itaporanga-SP, 02 de outubro de 2017.  

 

 

 

VILSON APARECIDO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrado e publicado nesta Secretaria em data supra.

 

 

MOACIR PRUDENTE DE MEDEIROS

Secretario Municipal da Administração e Planejamento


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