Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Twitter

Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Lei 2333 de 05/10/2017

LEI Nº 2.333, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

 

 

 

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público do Município com a Associação Itaporanguense Protetores dos Animais (AIPA)”.

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

 

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público do Município, em conformidade com o preconizado nos artigos 97 § 1º e 100 da Lei Orgânica do Município com a Associação Itaporanguense Protetora dos Animais (AIPA).

Art. 2º. O objeto da presente Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público é a cessão de um espaço de imóvel pertencente ao Município, para fins de instalação do Centro Cirúrgico da Associação Itaporanguense Protetora dos Animais (AIPA).

Art. 3º. A cessão de uso do imóvel será a título precário, gratuito e temporal.

Art. 4º. A finalidade da cessão de uso é instalação da sede da Associação Itaporanguense Protetora dos Animais (AIPA), para desenvolverem suas atividades de assistência aos animais abandonados do Município de Itaporanga-SP.

Art. 5º. O prazo desta cessão de Uso será por um período de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do contrato, podendo este ser prorrogado por igual período.

Art. 6º. A Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público, será nula, independentemente de ato especial, se a Associação não cumprir com a obrigação que consiste em fazer uso do imóvel para instalar sua sede, no prazo de quarenta e oito (48) meses, a contar da assinatura do contrato.

Art. 7º. Após o término do prazo da cessão, e/ou extinção pela entidade, automaticamente o imóvel retornará ao patrimônio público municipal, com todas as obras e benfeitorias realizadas, sem qualquer necessidade de notificação e indenização à concessionária usuária.

 Art. 8º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 05 de outubro de 2017.

 

 

 

Vilson Aparecido Rodrigues

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

 

 

Moacir Prudente de Medeiros

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Mapa Endereço: Rua: Bom Jesus, nº 738 - Centro - Itaporanga / SP
CEP: 18480-000
Horário Horário de Funcionamento:
Atendimento ao Publico de Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 as 17:00 horas

tempo
23/10/2017

IUV = 11.0
15°C MIN 25°C MAX
tempo
24/10/2017

IUV = 11.0
12°C MIN 28°C MAX
tempo
25/10/2017

IUV = 11.0
13°C MIN 32°C MAX
tempo
26/10/2017

IUV = 11.0
18°C MIN 29°C MAX
tempo
27/10/2017

IUV = 11.0
18°C MIN 31°C MAX
tempo
28/10/2017

IUV = 11.0
17°C MIN 27°C MAX
© Copyright Instar - 2006-2017. Todos os direitos reservados. Instar Internet