Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Twitter

Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Lei 2334 de 10/10/2017

LEI Nº 2.334, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

 

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder excepcionalmente em finais de semana e feriados transporte público coletivo, a fim de atender ao interesse público e dá outras providências”.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder excepcionalmente em finais de semana e feriados transporte público coletivo, a fim de atender ao interesse público, nos termos do art. 158, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga/SP.

 

Art. 2º. O objetivo da concessão é auxiliar pelos meios de alcance do município, eventos beneficentes e culturais que ocorrem na zona rural do município de Itaporanga, no qual o município irá conceder gratuitamente o transporte coletivo para a população quando o evento ocorrer em feriado municipal, nacional ou no final de semana.

 

 Art. 3º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 10 de outubro de 2017.

 

 

VILSON APARECIDO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

 

Valdir A. A. Leme

Diretor Jurídico e Administrativo

 


Mapa Endereço: Rua: Bom Jesus, nº 738 - Centro - Itaporanga / SP
CEP: 18480-000
Horário Horário de Funcionamento:
Atendimento ao Publico de Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 as 17:00 horas

tempo
23/10/2017

IUV = 11.0
15°C MIN 25°C MAX
tempo
24/10/2017

IUV = 11.0
12°C MIN 28°C MAX
tempo
25/10/2017

IUV = 11.0
13°C MIN 32°C MAX
tempo
26/10/2017

IUV = 11.0
18°C MIN 29°C MAX
tempo
27/10/2017

IUV = 11.0
18°C MIN 31°C MAX
tempo
28/10/2017

IUV = 11.0
17°C MIN 27°C MAX
© Copyright Instar - 2006-2017. Todos os direitos reservados. Instar Internet